3.7. SUAP/Patrimônio - Legislação e Referências

Legislação	Descrição	Disponível em
Lei Federal n. 4.320/64, de 17/03/1964	Estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.	Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/D99658.htm

Instrução Normativa SEDAP 205/1988.	principal instrumento que rege o controle de material, tanto de consumo, quanto permanente, na Administração Pública Federal. Nela estão descritas as principais atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos componentes da Administração Pública Federal, abordando os temas: a. Aquisição; b. Racionalização; c. Recebimento e aceitação; d. Armazenagem; e. Requisição e distribuição; f. Carga e descarga; g. Saneamento de material; h. Controles; i. Renovação de estoque; j. Movimentação e controle; k. Inventários físicos; l. Conservação e recuperação; m. Responsabilidade e indenização; n. Cessão e alienação.	http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in205_88.htm

Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002	Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.	http://www.conveniosfederais.com.br/Portarias/STN448_02.htm
Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015	Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.	http://www.conveniosfederais.com.br/Portarias/STN448_02.htm

Resolução CFC 1136/2008	Aprova a NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão.	http://www.portaldeauditoria.com.br/resolucoes/resolucaocfc1136_2008.htm
RESOLUÇÃO CFC 1137/2008	Aprova a NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público	http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocfc1137_2008.htm

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 6°ed.	-	<http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/CPU_MCASP+6%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o_Republ2/fa1ee713-2fd3-4f51-8182-a542ce123773>
Manual Siafi: Macrofunção 020330	DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO NA ADM. DIR. UNIÃO, AUT. E FUND.	http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/020300/020330/?searchterm=tabela%20de%20eventos
Manual de Gestão Patrimonial - IFCE	-	-